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Termos de Uso

Última atualização: 18/11/2026.

Ao adquirir e usar o produto digital "Solução Oficial — Como Sair da Restrição Interna", você concorda com estes termos.

1. O que é o produto

É um material educacional em formato digital (guia, modelos de documentos e orientações) que ensina o consumidor a exercer direitos previstos em lei para contestar e pedir a revisão de restrições internas junto às instituições financeiras, pelos canais oficiais.

Importante: este material é educativo e informativo. Não garantimos aprovação de crédito nem prazo de resultado. A decisão final é sempre da instituição ou do órgão competente, e os resultados variam conforme cada caso. O material não substitui a orientação de um advogado.

2. Independência

Não temos vínculo, parceria ou representação com o Banco Central, Serasa, SPC ou qualquer instituição financeira. Nomes citados em exemplos são fictícios.

3. Uso e direitos autorais

O conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e destinado ao uso pessoal do comprador. É proibida a reprodução, revenda ou compartilhamento não autorizado.

4. Garantia

Você tem 15 dias de garantia a contar da compra. Se não ficar satisfeito, basta solicitar o reembolso integral pelo e-mail de suporte ou pela plataforma de pagamento, conforme o direito de arrependimento (CDC, art. 49, que assegura o mínimo de 7 dias — aqui ampliado para 15).

5. Entrega

O acesso é enviado por e-mail após a confirmação do pagamento pela Hotmart. Pagamentos via cartão/Pix costumam liberar o acesso em minutos; boleto pode levar até 2 dias úteis.

6. Suporte e contato

Dúvidas: suporte@restricaointerna.com.br.

Em caso de dúvidas jurídicas sobre o seu caso concreto, procure um advogado ou a Defensoria Pública.